O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista as disposições constantes no § 2º do art. 9º, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a definição e a classificação dos perfis de usuários, relativos ao controle de acesso lógico do módulo Sief - Ação Fiscal Aduaneiro, conforme Anexo Único.

Art. 2º Fica formalmente revogada a Portaria Coana nº 01, de 9 de janeiro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RONALDO LÁZARO MEDINA

SISTEMA AÇÃO FISCAL ADUANEIRO (AFA)
Sistema de Controle de Ações Fiscais Aduaneiro
OBJETIVO:

Controlar e acompanhar de modo padronizado e uniforme as ações fiscais aduaneiras empreendidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), gerando informações e documentos que possibilitem melhor gerenciamento em nível nacional, regional e local, aumentando a eficácia no seu desempenho por meio da otimização da utilização dos recursos humanos.

DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS E RESPECTIVAS TRANSAÇÕES:

1. PROGRAMAÇÃO: Cadastramento, consulta e exclusão de contribuintes selecionados e passíveis de serem fiscalizados.

2. RPF/MPF:

RPF - Registro de Procedimento Fiscal - Documento de caráter interno que registra todas as atividades fiscais desenvolvidas pelos AFRF perante o contribuinte. Para cada procedimento fiscal será emitido um único RPF.

MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Documento de caráter externo que instaura e informa os procedimentos de fiscalização e de diligência perante o contribuinte, nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

3. GRUPO: Alocação, exclusão e consulta da mão-de-obra AFRF em Grupos Fiscais.

4. DOSSIÊ: Permite a obtenção de informações consolidadas por contribuinte.

PERFIS

1. Perfil AFA_Consulta_Pleno (REMOTO)

1.1 Classificação: Gerencial

1.2 Permitida a habilitação de usuários externos:

Não

1.3 Usuários: Coordenador-Geral da Coana, Coordenador da Coana/Cofin, Chefe da Coana/Cofin/Difia, Superintendentes da Receita Federal, Chefes da Divisão de Administração Aduaneira (Diana), Delegados da Receita Federal, Inspetores da Receita Federal e da Alfândega seus substitutos e/ou servidor por um deles autorizado

1.4 Resumo das transações: Transações que permitam consultas