Portaria DP/SE/MJ nº 4 de 20/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2003

Estabelece os limites para execução orçamentária e de pagamento de pessoal e encargos sociais, a serem observados pelas unidades orçamentárias do Ministério da Justiça.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista as disposições contidas no § 5º, do art. 12, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para execução orçamentária e de pagamento de pessoal e encargos sociais, a serem observados pelas unidades orçamentárias deste Ministério, conforme anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

ANEXO I
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ MIL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
30101 - MJ 25.058 37.276 49.494 63.290 81.454 93.672 105.891 118.109 130.327 148.491 161.666 
CGRH 20.683 30.767 40.852 52.240 67.232 77.317 87.402 97.487 107.572 122.564 133.439 
DPGU 4.375 6.509 8.642 11.051 14.222 16.355 18.489 20.622 22.756 25.927 28.227 
30107 - DPRF 143.187 213.006 282.824 361.658 465.452 535.271 605.089 674.908 744.727 848.521 923.808 
30108 - DPF 212.394 315.958 419.523 536.460 690.420 793.985 897.549 1.001.114 1.104.678 1.258.639 1.370.314 
30202 - FUNAI 15.910 23.667 31.425 40.184 51.717 59.475 67.232 74.990 82.747 94.280 102.645 
30211 - CADE 1.193 1.775 2.357 3.014 3.879 4.461 5.042 5.624 6.206 7.071 7.698 
TOTAL 397.741   591.682   785.623   1.004.606   1.292.922   1.486.863   1.680.804   1.874.745   2.068.686   2.357.002   2.566.132  

ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ MIL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
30101 - MJ 38.059 50.277 62.495 74.714 88.510 106.674 118.892 131.110 143.328 155.547 173.711 
CGRH 31.414 41.499 51.584 61.669 73.056 88.048 98.133 108.218 118.303 128.388 143.380 
DPGU 6.645 8.779 10.912 13.045 15.454 18.626 20.759 22.892 25.026 27.159 30.330 
30107 - DPRF 217.480 287.298 357.117 426.936 505.770 609.564 679.382 749.201 819.020 888.839 992.632 
30108 - DPF 322.595 426.159 529.724 633.288 750.225 904.186 1.007.750 1.111.315 1.214.879 1.318.444 1.472.405 
30202 - FUNAI 24.164 31.922 39.680 47.437 56.197 67.729 75.487 83.245 91.002 98.760 110.292 
30211 - CADE 1.812 2.394 2.976 3.558 4.215 5.080 5.662 6.243 6.825 7.407 8.272 
TOTAL 604.110   798.051   991.992   1.185.933   1.404.916   1.693.232   1.887.173   2.081.114   2.275.055   2.468.996   2.757.312