O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, Incisos III e XI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 316, de 6 de maio de 1996, e, considerando o que determina o § 5º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento dos limites de movimentação e de empenho e de pagamento, por unidades orçamentárias, para atender às despesas de pessoal e encargos sociais, de que tratam os Anexos X e XI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R$ Mil

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MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA