Portaria SOF nº 4 de 26/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2003
Modifica os identificadores de resultado primário das referidas ações na LOA - 2003, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso III, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO - 2003), e considerando que a LDO - 2003 define como despesas primárias obrigatórias de caráter constitucional ou legal da União, entre outras, o grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" e as ações 0413.0000 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos, 0519.0000 - Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações SÓCIO-EDUCATIVAS - Bolsa-Escola, 4306.0000 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando que a ação 1481.0000 - Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes constitui despesa primária, já que afeta o resultado primário da União, mas não é considerada obrigatória pela LDO - 2003; e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA - 2003), com identificadores inadequados para a correta aferição de resultado primário da União, resolve:
Art. 1º Modificar os identificadores de resultado primário das referidas ações na LOA - 2003, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO IÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDÁRIO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 44.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 0413 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS | 44.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 0413 0001 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NACIONAL | 44.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 50 | 0 | 100 | 44.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 44.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 44.000.000 |
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 2.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 243 | 0040 0519 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA | 2.000.000 | ||||||
12 243 | 0040 0519 0035 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 2.000.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 179 | 2.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.000.000 |
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0011 PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA | 12.678.269 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 0011 4301 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA | 12.678.269 | ||||||
10 302 | 0011 4301 0033 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 12.678.269 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 155 | 12.678.269 | |||
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 24.077.004 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 0023 4306 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | 24.077.004 | ||||||
10 302 | 0023 4306 0051 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 24.077.004 | ||||||
S | 3 | 1 | 40 | 0 | 155 | 24.077.004 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 36.755.273 | |||||||||
TOTAL - GERAL 36.755.273 |
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0071 COMUNIDADE ATIVA | 280.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
08 244 | 0071 1481 | AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES | 280.000 | ||||||
08 244 | 0071 1481 0558 | AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA CARENTES ATENDIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS - FEIRA DE SANTANA - BAHIA | 280.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 40 | 0 | 153 | 280.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 280.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 280.000 |
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDÁRIO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 44.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 0413 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS | 44.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 0413 0001 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NACIONAL | 44.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 44.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 44.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 44.000.000 |
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 2.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
12 243 | 0040 0519 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA | 2.000.000 | ||||||
12 243 | 0040 0519 0035 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 2.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 179 | 2.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.000.000 |
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0011 PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA | 12.678.269 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 0011 4301 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA | 12.678.269 | ||||||
10 302 | 0011 4301 0033 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 12.678.269 | ||||||
S | 1 | 2 | 90 | 0 | 155 | 12.678.269 | |||
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 24.077.004 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 0023 4306 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | 24.077.004 | ||||||
10 302 | 0023 4306 0051 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 24.077.004 | ||||||
S | 3 | 2 | 40 | 0 | 155 | 24.077.004 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 36.755.273 | |||||||||
TOTAL - GERAL 36.755.273 |
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0071 COMUNIDADE ATIVA | 280.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
08 244 | 0071 1481 | AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES | 280.000 | ||||||
08 244 | 0071 1481 0558 | AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA CARENTES ATENDIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS - FEIRA DE SANTANA - BAHIA | 280.000 | ||||||
S | 3 | 1 | 40 | 0 | 153 | 280.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 280.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 280.000 |