Portaria SOF nº 4 de 26/03/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2003

Modifica os identificadores de resultado primário das referidas ações na LOA - 2003, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso III, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO - 2003), e considerando que a LDO - 2003 define como despesas primárias obrigatórias de caráter constitucional ou legal da União, entre outras, o grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" e as ações 0413.0000 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos, 0519.0000 - Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações SÓCIO-EDUCATIVAS - Bolsa-Escola, 4306.0000 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando que a ação 1481.0000 - Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes constitui despesa primária, já que afeta o resultado primário da União, mas não é considerada obrigatória pela LDO - 2003; e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA - 2003), com identificadores inadequados para a correta aferição de resultado primário da União, resolve:

Art. 1º Modificar os identificadores de resultado primário das referidas ações na LOA - 2003, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ANEXO I

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDÁRIO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 44.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0909 0413  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS              44.000.000  
28 846 0909 0413 0001 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NACIONAL              44.000.000 
      50 100 44.000.000 
    TOTAL - FISCAL   44.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL    44.000.000                

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA 2.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 243 0040 0519  PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA              2.000.000  
12 243 0040 0519 0035 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO              2.000.000 
      90 179 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    2.000.000               
    TOTAL - GERAL    2.000.000               

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0011 PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA 12.678.269 
    ATIVIDADES               
10 302 0011 4301  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA              12.678.269  
10 302 0011 4301 0033 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              12.678.269  
      S  1  1  90  0  155  12.678.269 
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 24.077.004 
    ATIVIDADES               
10 302 0023 4306  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS              24.077.004  
10 302 0023 4306 0051 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              24.077.004 
      40 155 24.077.004 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    36.755.273               
    TOTAL - GERAL    36.755.273               

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0071 COMUNIDADE ATIVA 280.000 
    PROJETOS               
08 244 0071 1481  AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES              280.000  
08 244 0071 1481 0558 AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA CARENTES ATENDIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS - FEIRA DE SANTANA - BAHIA              280.000 
      40 153 280.000 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    280.000               
    TOTAL - GERAL    280.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDÁRIO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 44.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0909 0413  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS              44.000.000  
28 846 0909 0413 0001 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - NACIONAL              44.000.000 
      50 100 44.000.000 
    TOTAL - FISCAL    44.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    44.000.000               

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA 2.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
12 243 0040 0519  PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA              2.000.000  
12 243 0040 0519 0035 PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SÃO PAULO              2.000.000 
      90 179 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL    0                
    TOTAL - SEGURIDADE    2.000.000               
    TOTAL - GERAL    2.000.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0011 PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA 12.678.269 
    ATIVIDADES               
10 302 0011 4301  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA              12.678.269  
10 302 0011 4301 0033 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, HOSPITALAR E DOMICILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              12.678.269 
      90 155 12.678.269 
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 24.077.004 
    ATIVIDADES               
10 302 0023 4306  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS              24.077.004  
10 302 0023 4306 0051 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              24.077.004 
      40 155 24.077.004 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    36.755.273               
    TOTAL - GERAL    36.755.273               

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0071 COMUNIDADE ATIVA 280.000 
    PROJETOS               
08 244 0071 1481  AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES              280.000  
08 244 0071 1481 0558 AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES - AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA CARENTES ATENDIDOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS - FEIRA DE SANTANA - BAHIA              280.000 
      40 153 280.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE    280.000               
    TOTAL - GERAL    280.000