Portaria SECEX nº 4 de 16/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2003
Inclui produto no Anexo F da Portaria SCE nº 2 de 1992.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SECEX nº 12, de 03.09.2003, DOU 04.09.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, resolve:
Art. 1º Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.
| NCM | PRODUTO |
| 7612.10.00 | Recipientes tubulares, flexíveis para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO"