Portaria GABIN nº 399 DE 22/11/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 26 nov 2018
Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Dona Clara Pilsen - vidro - descartavel | 500 ml | 10,64 |
| Cerveja Dona Extra Escura - vidro - descartavel | 500 mL | 14,19 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 22 DE NOVEMBRO 2018
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda