O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1º, da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ n o 1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

À PORTARIA SEFAZ nº 1278, de 11 de dezembro de 2013

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015

"

Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário