O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e sessenta e quatro candidatos classificados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 344, de 24 de outubro, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2007, para os cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Analista Administrativo, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Terrestres e Técnico Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de novembro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA