Portaria MIN nº 399 de 30/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jun 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa "Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino no Estado da Paraíba", proporcionando melhor adequação dos recursos a serem executados.
ANEXO| ANEXO | ||||||
| 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | R$ 1,00 | |||||
| 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | INVESTIMENTOS | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 1073 -UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI- | ||||||
| 12.364.1073.6373 - MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA das INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR e dos HOSPITAIS DE ENSINO | F | 0 | 112 | 1.296.700 | ||
| 12.364.1073.6373.0025 - NO ESTADO DA PARAÍBA- PB- | F | 0 | 112 | 1.296.700 | 40 | 90 |
LUIZ FLÁVIO BHERING DE CARVALHO