O Ministro de Estado da Justiça, Interino, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 292 de 5 de março de 2009 e Portaria nº 293 GM/09 e a manifestação do Ministro do Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc (Ofício nº 875/2009/GM/MMA, de 13 de novembro de 2009), solicitando a prorrogação do apoio da Força Nacional para dar continuidade na operação de combate ao desmatamento ilegal em áreas de preservação ambiental no Estado do Pará:

Autorizo a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em ações continuadas, conforme Portaria de origem nº 3.108, de 30 de setembro de 2009, em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria nº 0394/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, sob as seguintes orientações:

Art. 1º A Força Nacional continuará atuando, segundo solicitação, em apoio ao efetivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nas ações de preservação ambiental e manutenção da integridade física dos envolvidos na questão, além de desenvolver ações de polícia ostensiva no Município de Novo Progresso, no sentido de coibir o desmatamento ilegal.

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 3º O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força nacional, será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, § 3º, I, do Decreto nº 5.289/2004).

Art. 4º O uso de armas letais destina-se à legítima defesa dos policiais e de terceiros.

Art. 5º Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 e Portaria Interministerial nº 293 de 5 de março de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO