Portaria ANTT nº 398 de 13/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2009
Estabelece as datas-limites para a prática de atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial referente ao encerramento do exercício financeiro de 2009, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, alterada pela Resolução nº 3.192, de 08 de julho de 2009, publicada no DOU de 16 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer as datas-limites para a prática de atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial referente ao encerramento do exercício financeiro de 2009, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º Todas as Unidades Organizacionais deverão cumprir rigorosamente o calendário anexo a esta portaria.
BERNARDO FIGUEIREDO
ANEXOENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
CALENDÁRIO/DATAS-LIMITES EVENTOS
| DATA LIMITE | EVENTO |
| 01.12.2009 (terça-feira) | - Publicação de Portaria de nomeação de Comissões de Levantamentos Físicos de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado pelas Unidades Gestoras Responsáveis e Executoras; - Encaminhamento à GEPLA/SUAFI/ANTT de informações referentes às estratégias de atuação da Agência (Principais ações e projetos executados em 2009 e previstos para o exercício de 2010), para subsídios à elaboração da Mensagem Presidencial; |
| 15.12.2009 (terça-feira) | - Solicitação à GEPLA/SUAFI/ANTT de movimentação de créditos entre UG's referentes aos créditos disponíveis; |
| 16.12.2009 (quarta-feira) | - Último dia para inclusão no SCDP das solicitações de passagens internacionais, para finalização do exercício; |
| 17.12.2009 (quinta-feira) | - Data Limite para Emissão de Notas de Empenhos (empenhos das despesas ou reforços de empenhos); UNIDADES REGIONAIS |
| 18.12.2009 (sexta-feira) | - Último dia para inclusão no SCDP das solicitações de passagens nacionais; - Data limite de aplicação de suprimento de fundos;- Anulação de Pré-empenhos; |
| 20.12.2009 (domingo) | - Data Limite para Emissão de Notas de Empenhos (empenhos das despesas ou reforços de empenhos); SEDE |
| 23.12.2009 (quarta-feira) | - Atualização pelas UG's, no SIAFI, dos registros referentes à execução de Convênios, e inclusão de termos aditivos publicados; - Devolução à UG concedente, do crédito e numerário relativo a saldo não utilizado no objeto de convênio de receita ou termo de cooperação;- Processos relativos aos Termos de; Solicitação pelas UG's que executam Convênio/Termo de Cooperação, aos órgãos concedentes, dos recursos a receber por transferência, cujo saldo deve ser implantado pelas UG's concedentes;- Entrada, na GEFIN/SUAFI/ANTT, dos Convênio e Termos Aditivos a serem aprovados e registrados ainda em 2009;- Recebimento, pelas UG's que executam Convênio/Termo de Cooperação, do limite de saque correspondente aos destaques ou implantação pelas UG´s concedentes dos Recursos a Receber por transferência |
| 23.12.2009 (quarta-feira) | - Prestação de Contas e Recolhimento (GRU) de saldos de Suprimentos de Fundo via Cartão de Pagamento; |
| 23.12.2009 (quarta-feira) | -Pagamento de Restos a Pagar ou seu cancelamento, pelas Unidades Gestoras Executoras, devendo-se efetuar o recolhimento do numerário ou baixar o limite a receber para pagamento de RP; |
| 28.12.2009 (segunda-feira) | -Último dia para regularização de pendências (prestação de contas e recolhimento de GRU) no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; |
| 28.12.2009 (segunda-feira) | -Emissão de documentos hábeis de liquidação/apropriação de despesas, no CPR; - Emissão de Ordens Bancárias - OB (exceto Pagamento de Pessoal);- Devolução à GEPLA/SUAFI/ANTT dos saldos do Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (conta 112160400) de todas as Fontes de Recursos, por meio de PF;- Exceção será feita aos limites necessários a emissão de DARF, GPS, GFIP e destinadas a DAR/OB - ISS;- Recolhimento na conta única via Guia de Recolhimento da União-GRU a qualquer título;G's, das Notas de Empenho - NE de- Ajuste, pelas UG's dos saldos existentes nas contas de contratos (contas contábeis 199720200, 199720300 e 199720400), com os saldos das Notas de Empenhos inscritas em Restos a Pagar, vinculadas a contratos;- Avaliação final, pelas Uinscrição em Restos a Pagar, com base na legislação em vigor, e anulação das NE que não atendam aos critérios da legislação pertinente;- Anulação, pela GEPLA/SUAFI/ANTT, dos eventuais saldos de créditos a ser inscritas em Restos a Pagar; disponíveis existentes nas UG´s;- Informação, das UG's à GEPLA/SUAFI/ANTT, via Mensagem SIAFI ou fax (61-3410 1350), dos créditos disponibilizados como conseqüência de anulação de notas de empenhos que não poss |
| 29.12.2009 (terça-feira) | - Data-limite para entrega das relações bancárias na agência de relacionamento da UG (exceto banco OO); |
| - Emissão, pelas UG´s, de Ordem Bancária relativa a pagamento do Banco "OO", devendo entregar as Relações Bancárias Externas (RE) no domicilio bancário; | |
| 29.12.2009 (terça-feira) | - Anulação de Empenho; |
| 31.12.2009 (quinta-feira) | - Data Limite para conclusão do Inventário Patrimonial; |
| 04.01.2010 (segunda-feira) | - Registros, pelas UG´s, no SIAFI/2009, das Conformidades de Registro de Gestão, das datas pendentes na transação "ATUCONFREG", mês de dez/2009; |
| 05.01.2010 (terça-feira) | - Encaminhamento à GEPLA/SUAFI/ANTT, de informações físicas e financeiras referentes às ações da ANTT inseridas no PPA-2008/2011, cujas informações servirão para a elaboração do Relatório de Gestão; |
| 05.01.2010 (terça-feira) | - Encaminhamento à GEFIN/SUAFI/ANTT, Relatório Mensal de Almoxarifado -RMA e Relatório Mensal de Bens Móveis - RMB;- Último dia para prestação de contas das viagens efetuadas no mês de dezembro/2009; |
| 07.01.2010 (quinta-feira) | - Envio pelo presidente da Comissão dos Relatórios de Inventário das Unidades Regionais à SUAFI, após ciência do Coordenador de Administração e Finanças; |
| 10.01.2010 (domingo) | -Envio do Relatório de Inventário Final pelo presidente da Comissão de Inventário da Sede à SUAFI; |
| 13.01.2010 (quarta-feira) | - Conformidade contábil das UG's; |
| 14.01.2010 (quinta-feira) | - Conformidade Contábil do Órgão; |
| 29.01.2010 (sexta-feira) | - Encaminhamento à GEPLA/SUAFI/ANTT, das atividades desenvolvidas por todas as Unidades da ANTT, para a elaboração do Relatório de Atividades, referentes ao exercício de 2009. |