O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, observado o disposto no art. 8º, caput, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50000.032727/2020-86,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.872/MD, de 16 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, página 53, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2021.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO