O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em Palmas/TO prestará colaboração temporária à Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em licitações e contratos administrativos da Coordenação Regional da FUNAI em Palmas/TO, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO