O Diretor-Presidente do Instituto nacional do Seguro Social - INSS, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que criou seiscentos cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

Considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP, por meio da Portaria nº 153, de 26 de agosto de 2003;

Considerando que as 3.800 (três mil e oitocentas) vagas criadas pelo art. 4º da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, foram integralmente preenchidas pelos candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas estabelecidas no Concurso Público nº 1, de 15 de janeiro de 2003;

Considerando a autorização para nomeação de candidatos aprovados que não obtiveram a classificação dentre as 3.800 (três mil e oitocentas) vagas fixadas no Edital do Concurso Público nº 1/2003, por força do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002;

Considerando o poder discricionário da Administração Pública para a nomeação dos aprovados e não classificados remanescentes no referido Concurso Público, a elevada demanda de serviço, bem como a carência de recursos humanos no atendimento à clientela previdenciária, resolve:

Art. 1º Distribuir as 565 (quinhentas e sessenta e cinco) vagas recém-criadas pelo art. 21 da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para provimento de cargos efetivos da Carreira Previdenciária, conforme disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Do total das vagas, cinco por cento será provido por candidatos aprovados, portadores de deficiência, na forma do inciso VIII, art. 37 da Constituição Federal; § 2º, art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAITI INENAMI