O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS, no uso da atribuição conferida pelo § 5º, do art. 1º, da Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fixar, para os fins do previsto no art. 1º, incisos II a IV, da Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009, a equivalência dos cargos pertencentes à estrutura da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS:

I - os Procuradores Seccionais aos Procuradores Seccionais Federais e chefes de Escritório de Representação;

II - os Subprocuradores Regionais aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais nos Estados;

III - os Procuradores Regionais aos Procuradores Regionais Federais.

Parágrafo único. As Representações das Procuradorias Regionais ou Seccionais da PFE/INSS cuja representação judicial do INSS já tenha sido assumida por Procuradoria Seccional Federal - PSF, Procuradoria Federal no Estado - PF ou Procuradoria Regional Federal - PRF deverão solicitar autorização para acordo, quando for o caso, aos Chefes destas unidades nos termos do § 6º, do art. 1º, da Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR