A Defensora Pública Geral, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art. 32, XXXIV, alínea "b", da Lei Complementar nº 26/2006,

Considerando a necessidade de regulamentar as substituições automáticas em casos de férias, licenças, impedimentos, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública do Interior, a fim de que os interesses das partes assistidas pela Defensoria Pública não sofram prejuízos;

Considerando a cumulação de funções, pelo Defensor Público, à falta de número suficiente de seus membros para exercerem as respectivas atribuições de forma específica;

Considerando que a Instituição é responsável pela continuidade do serviço defensorial, tendo o dever de garantir o necessário suprimento das lacunas existentes na norma vigente e no caso concreto para atender ao princípio constitucional da eficiência.

Considerando a necessidade de ser regulamentada a substituição automática dos Defensores Públicos em exercício nas unidades de atuação do Interior do Estado da Bahia;

Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o art. 141, § 3º da Lei Complementar nº 26/2006, alterado pela Lei Complementar nº 33/2009, no que tange as atividades exercidas pelo Defensor Público substituto, no sentido de se evitar prejuízos à continuidade do serviço defensorial e em consonância com as funções Institucionais da Defensoria Pública, em especial à prestação de assistência e orientação jurídica de forma integral e de qualidade aos necessitados, não limitando-se apenas ao cumprimento de prazos e audiências, em respeito aos direitos dos assistidos, com previsão no art. 9º da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

Resolve:

Art. 1º A substituição automática dos membros da Defensoria Pública, nos seus impedimentos legais ou ocasionais para atuação em unidades determinadas, processar-se-á da seguinte forma:

I - A substituição dos Defensores Públicos dar-se-á, sucessivamente, na ordem estabelecida na tabela em anexo;

II - Na hipótese de impossibilidade do 1º Substituto exercer a substituição automática, devidamente comprovada pelo respectivo Defensor Público substituto mediante comunicação à sua respectiva Subcoordenação, a qual comunicará à Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Regionais e à Corregedoria, tal múnus será exercido pelo 2º Substituto e assim sucessivamente até esgotar a escala abaixo, conforme características da respectiva Defensoria Pública Regional.

III - Havendo a necessidade do 2º Substituto ou subseqüente atuar e este encontrar-se em gozo de férias, aplicar-se-á o disposto no art. 165 da Lei Complementar nº 26/2006, caso outra solução mais favorável não se apresente.

IV - Na hipótese de se esgotar a substituição entre os Defensores Públicos na ordem estabelecida nesta portaria, conforme previsto no inciso I deste artigo, esta se dará mediante designação, em razão da conveniência do serviço pública;

Art. 2º A substituição dos Defensores Públicos com atuação nas Comarcas do Interior do Estado da Bahia dar-se-á, na forma do quadro abaixo, observado o disposto no art. 1º.

Art. 3º Quando o Defensor Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer outro afastamento, deixar o exercício das funções por prazo superior a 03 (três) meses consecutivos, o Defensor Público Geral poderá designar outro Defensor Público para atuar na respectiva Unidade Defensorial a partir do quarto mês, podendo o fazer antes do referido prazo, em razão da conveniência do serviço público.

Art. 4º Quando uma unidade judiciária por outro motivo aqui não regulamentado encontrar-se vaga, o Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Regionais indicará à Defensora Pública Geral Defensor Público da Defensoria Regional pertinente para ser designado para responder pelos atendimentos, audiências e prazos em escala de rodízio entre os seus componentes;

Art. 5º As substituições a que se referem a presente Portaria serão automáticas e dar-se-ão para audiências, prazos e atendimentos, independentemente de ato da Defensora Pública Geral da Defensoria Pública, mediante comunicação direta do Defensor Público substituído ao seu substituto, com as comunicações necessárias;

Art. 6º O membro da Defensoria Pública ao afastar-se de seu cargo por motivo de férias ou por licença programada, deverá encaminhar ao seu substituto legal relação contendo os dias e horários das audiências para as quais já fora intimado, bem como dos prazos processuais pendentes, no prazo de até 5 (cinco) dias antes de se afastar.

Parágrafo único. Nos casos de prazos a vencer, estes não poderão ser transferidos ao substituto automático, exceto nos casos autorizados pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 26/2006;

I - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 1ª Regional de Feira de Santana:

A) COMARCA DE FEIRA DE SANTANA:

B) COMARCA DE SERRINHA:

II - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 2ª Regional de Vitória da Conquista:

A) COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA:

B) COMARCA DE BRUMADO:

C) COMARCA DE GUANAMBI:

D) COMARCA DE ITAPETINGA:

III - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 3ª Regional de Ilhéus:

A) COMARCA DE ILHÉUS:

IV - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 4ª Regional de Itabuna:

A) COMARCA DE ITABUNA

B) COMARCA DE ITABERABA:

C) COMARCA DE JEQUIÉ:

D) COMARCA DE PORTO SEGURO:

V - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 5ª Regional de Senhor do Bonfim:

A) COMARCA DE SENHOR DO BONFIM:

B) COMARCA DE JACOBINA:

C) COMARCA DE JUAZEIRO:

V - quanto às Defensorias Públicas Integrantes da 6ª Regional de Santo Antonio de Jesus:

A) COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS:

B) COMARCA DE VALENÇA

VI - quanto às Defensorias Públicas da Região Metropolitana de Salvador e que pertencem administrativamente à sede da Defensoria Pública na Comarca de Salvador:

A) COMARCA DE CAMAÇARI:

B) COMARCA DE LAURO DE FREITAS:

C) COMARCA DE SIMÕES FILHO:

D) COMARCA DE CANDEIAS:

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2011;

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Portaria nº 202, de 13 de novembro de 2009, tão somente quanto às substituições automáticas no Interior do Estado.

Gabinete da Defensoria Pública, 29 de novembro de 2010.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Defensora Pública Geral