O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de ajustar contrato pelo Ministério dos Transportes - MT, Unidade Orçamentária nº 39.101, para atendimento de serviços de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao MT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

ALFREDO NASCIMENTO