O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Homologar a Anexa Resolução CONASP/PLENO nº 1, de 15 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública, em sua composição transitória, em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2009, no uso de suas competências conferidas pelo art. 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, e

Considerando a Carta Compromisso apresentada pela Comissão Organizadora Nacional durante a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública;

Considerando a necessidade de estabelecer, com publicidade e transparência, o cronograma de implantação do CONASP em situação definitiva;

Considerando os Princípios 1, 4 e 9 e as Diretrizes 5, 20 e 38 aprovadas na Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública;

Resolve:

Art. 1º Fica convocada para o dia 30 de agosto de 2010, em Brasília (DF), a eleição dos representantes de órgãos, entidades, organizações e redes para comporem o Conselho Nacional de Segurança Pública.

Parágrafo único. A eleição será regida por Edital e Resoluções específicos, elaborados pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e enviados para homologação ministerial até o dia 14 de maio de 2010.

Art. 2º O CONASP convocará consultas públicas, no período de dezembro de 2009 a abril de 2010, para discutir questões referentes à sua reestruturação.

Parágrafo único. As consultas públicas podem ser organizadas pelo Ministério da Justiça ou por órgãos, entidades, organizações e redes com representação no Conselho, respeitadas as regras estabelecidas em ato específico do CONASP.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação da sua homologação.