O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 305/GM/MS, de 03 de março de 2004, que habilita o Município de São Paulo e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação do Município de São Paulo; e

Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 08 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta - motolância - como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e define critérios técnicos para sua utilização,

Resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de São Paulo a receber o incentivo de custeio referente às motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação do Município de São Paulo, conforme especificado a seguir:

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde de São Paulo/SP.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar da competência outubro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO