O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso V, do artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(.....)

V - Agricultores familiares, inclusive organizados em associações ou cooperativas, inscritos com Documento de Aptidão ao PRONAF (DAP), Física ou Jurídica, que realizem exclusivamente operações no âmbito do Programa de Aquisição de Alimento (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda