O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIV, do art. 27 da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 , e de acordo com o inciso II, do art. 55 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as alterações de modalidades de aplicação na programação orçamentária da Unidade Orçamentária 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovada nos termos da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA