O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Determinar que o valor máximo para pagamento da alimentação destinada aos mesários e escrutinadores que trabalharão nas eleições de 2006 será de R$ 10,00 (dez reais) por beneficiário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO