Portaria SUFIS nº 392 DE 24/09/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 25 set 2025
Altera a Portaria SUFIS Nº 367/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo L XIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput e no § 5º, ambos do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 124 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 367, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 124 | VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. | 20.146.015 | 960.000 | 01/05/2025 | 19/09/2025 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
Art 2º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização