O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à Regionalização da Rede Nacional SAMU - 192,

Resolve:

Art. 1º Destinar recursos financeiros para construção, aquisição de materiais, mobiliário e Equipamentos de Tecnologia da Informática e Rede para Central de Regulação Médica de Urgência Estadual do Piauí (PI) - SAMU 192, conforme tabela a seguir:

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que o SAMU 192 ainda em implantação entre em efetivo funcionamento, estando o Estado sujeito à devolução dos recursos caso haja o descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência automática correspondente a parcela única dos valores descritos no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde do Piauí.

Art. 4º Estabelecer, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 Estadual do Piauí.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO