O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969; e tendo em vista a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e, ainda, no art. 5º do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 30/GM3, de 20 de janeiro de 1998, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

Símbolo: IAC 139-1002

Espécie: Normativa

Âmbito: Geral

Título: Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) em Aeroportos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY