O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso da autorização constante do inciso I do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e art. 22 da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda,

Considerando a necessidade de alteração do código identificador de resultado primário da ação 0314 - Financiamento à Estocagem de Álcool Combustível (Lei nº 10.453, de 2002), no âmbito de Encargos Financeiros da União, uma vez tratar-se de despesa financeira e não como constou da Lei nº 10.453, de 10 de maio de 2002,

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos para viabilizar a execução das despesas na ação 0272 - Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993) no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação do código identificador de resultado primário no âmbito de Encargos Financeiros da União e de fontes de recursos no âmbito de Operações Oficiais de Crédito constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMÃO CIRINEU DIAS

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA