Portaria SEFAZ nº 390 DE 07/06/2021

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 14 jun 2021

Rep. - Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei nº 3.720 , de 08 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807 , de 26 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 807 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2020.

RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO:

ENDEREÇO:

ATIVIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA:

CNPJ/CPF: CAD/ICMS:

Nº DO PROCESSO:

VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DAÇÃO:

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E SUA RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO:

OBJETIVO E FUNDAMENTAÇÃO:

DATA: / / ASSINATURA: