O Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 106, § 2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 2019,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria 18/2017 de 20 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RICARDO MIOTTO TERNUS

SECRETÁRIO DEESTADO