Portaria SEAGRI nº 39 DE 24/08/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 03 set 2020

Rep. - Dispõe sobre a atualização dos valores das multas previstas no art. 16 , incisos I e II, da Lei nº 4.885 , de 11 de julho de 2012.

(Revogado pela Portaria SEAGRI Nº 7 DE 05/02/2021):

O Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

Considerando o disposto no art. 16 , § 2º, da Lei nº 4.885 , de 11 de julho de 2012;

Considerando o disposto no art. 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando os índices divulgados pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores das multas previstas no art. 16 , incisos I e II, da Lei nº 4.885 , de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme valores expressos no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CANDIDO TELES DE ARAÚJO

ANEXO I VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 16 , INCISOS I E II, DA LEI Nº 4.885 , DE 11 DE JULHO DE 2012.

INCISO INFRAÇÃO VALOR ATUALIZADO PARA 2020 (R$)
Art. 16, Inciso I Nos casos de o infrator:
a) não possuir o livro de anotação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidada;
b) deixar de anotar os dados referentes ao Certificado Fitossanitário de Origem no livro próprio;
c) deixar de realizar a desinfestação de veículos, equipamentos, maquinários e implementos de acordo com o estabelecido nas normas sanitárias;		 386,74 a 23.204,45
Art. 16, Inciso II Nos casos de o infrator:
a) acondicionar, armazenar, comercializar ou transportar vegetais em desacordo com as normas técnicas de sanidade vegetal;
b) fraudar, falsificar e adulterar documento sanitário;
c) comercializar material propagativo sem etiqueta de identificação, em desacordo com ela ou fora dos padrões estabelecidos;
d) omitir informação ou prestá-la incorretamente, quando da fiscalização ou da inspeção de vegetais;
e) produzir material propagativo em desacordo com as normas e os padrões estabelecidos;
f) dificultar a fiscalização e a inspeção ou não atender às intimações em tempo hábil;
g) comercializar, utilizar ou retirar vegetais oriundos de locais interditados;
h) retornar à origem com material utilizado na proteção ou no acondicionamento de vegetais em desacordo com as normas sanitárias;
i) conduzir veículo com vegetais sem documento fitossanitário ou com documentação incompleta ou adulterada;
j) descumprir medidas fitossanitárias estabelecidas pelos programas de controle de pragas;
k) disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.		 23.206,00 a 77.348,17

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção na original, publicada no DODF Nº 162, de 26 de agosto de 2020, pág. 15.