Portaria SEFIN/GABS nº 39 DE 04/02/2019
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 05 fev 2019
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 04 de Fevereiro de 2019.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 039/2019 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
038430/2015 | ANTUNIS REIS DA SILVA | 209.559 - IPTU | 1991 a 1995 |
022159/2018 | ANTONIO CARLOS ANDRADE DA COSTA | 096.851 - IPTU | 1996, 1998 da insc. 11/019/0180/000-51 2001 a 2004 |
035307/2017 | DEUZUITH PENA FIGUEIREDO | 149.464 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 18/016/0234/000-02 2002 a 2006 |
040447/2017 | GRACINETE LIMA | 041.158 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 06/001/1019/000-23 |
033967/2018 | GUSTAVO XERFAN HABER | 384.407 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 04/097/0411/000-16 |
033964/2018 | GUSTAVO XERFAN HABER | 001.400 - IPTU | 1991 e 1992, 1995 a 1997 da insc. 01/044/0365/035/-59 |
033963/2018 | GUSTAVO XERFAN HABER | 128.197 - IPTU | 1990 a 1994, 1997 a 1999 da insc. 16/084/0304/004-22 2005 a 2007 |
033971/2018 | GUSTAVO XERFAN HABER | 272.559 - IPTU | 1996 da insc. 02/070/0437/011-56 |
033973/2018 | GUSTAVO XERFAN HABER | 034.899 - IPTU | 1996 da insc. 06/052/0411/000-61 |
029688/2018 | HAROLDO DE OLIVEIRA FONSECA | 071.823 - IPTU | 1991 a 1994, 1996 e 1997 da insc. 08/080/0338/006-33 |
022598/2017 | JOSE MARIA DA CONSOLAÇÃO F. FILHO | 128.453 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 16/086/0136/096-69 2000, 2001 e 2008 |
021729/2017 | MARIA TEREZA FREIRE BAPTISTA | 121.434 - IPTU | 1984 da insc. 15/044/0260/000-78 2001 |
028553/2015 | MARIA EMILIA DOS SANTOS | 135.576 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 16/076/0115/000-22 2000, 2001 e 2004 |
046451/2012 | PEDRO VIEIRA DE SENA | 094.574 - IPTU | 1997 e 1999 da insc. 10/214/0066/000-28 |
044289/2014 | RAIMUNDA ANGELA REIS DOS REIS | 062.100 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 08/018/0188/000-41 2000 a 2002 |