O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "o" do artigo 46 da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975 e,

Considerando a Portaria SECONT nº 269-S, de 06 de dezembro de 2017, que tornou públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da SEFAZ, e o prazo em que cada norma de procedimento será publicada.

Resolve:

Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que compõem o Sistema de Tributos - STB da SEFAZ, conforme relação constante do Anexo Único, que integra a presente portaria.

Art. 2º As Normas de Procedimentos serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT (www.secont.es.gov.br).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de abril de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -