O Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM, nomeado por força do Decreto Estadual nº 4748, de 02.08.2016,

Considerando os termos do Convênio firmado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e o IPEM, através do qual são delegadas competências, para execução de atividades metrológicas no Estado, na conformidade da Lei nº 5.966 , de 11.12.73, da Lei nº 9.933/1999 , de 20.12.1999, e, ainda,

Considerando o que prescreve o item 6 do anexo da Resolução nº 08 de 22.12.2016 do CONMETRO e também os subitens 6.3.2 e 8.9 do Regulamento aprovado pelo artigo 1º, da Portaria nº 201/2002 de 21.10.0002, do INMETRO,

Resolve:

Art. 1º Fixar os dias abaixo indicados para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de TOLEDO/PR.

25.07.2017 - quarta-feira - táxis de prefixo 01 a 16

26.07.2017 - quinta-feira - táxis de prefixo 17 a 35

Parágrafo único. Todos os veículos deverão apresentar-se para a efetivação da verificação na AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, s/n JARDIM PORTO ALEGRE, em frente ao portão da ASSERMUTO, das 9 h às 11h30 min e das 13 h às 16h30 min.

Art. 2º A inobservância desses prazos sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 .

Art. 3º Nos termos da Lei nº 12.249/2010 , Anexo II , a realização do serviço de verificação está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Serviço Metrológico.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Curitiba, 06 de Julho de 2017

BERNARDINO BARRETO DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente