O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação respondendo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos nos artigos 37, da Constituição Federal , e 19, da Constituição do Estado do Maranhão;

Considerando a necessidade de melhor disciplinar a instrução dos procedimentos administrativos e agilizar o encaminhamento de processos no âmbito desta Secretaria de Estado e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

Considerando que a celeridade na tramitação de processos na administração pública, constitui fator da mais alta relevância e contribui de modo efetivo para a eficiência na consecução das ações governamentais;

Resolve:

Art. 1º Determinar que as solicitações concernentes à formalização de processos de pagamento no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, sejam protocolados obedecendo à relação de documentos constantes nos ANEXOS I à V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

JHONATAN UELSON PEREIRA SOUSA DE ALMADA

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação respondendo cumulativamente pelo expediente do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA

ANEXO : I SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATO DE FORNECIMENTO

1. Solicitação da Empresa;

2. Relação dos materiais e/ou equipamentos fornecidos, acompanhada obrigatoriamente das seguintes comprovações:

3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

6. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débito;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa.

8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa Relativos aos Tributos do ISS e TLVF.

9. ALVARÁ de Funcionamento;

10. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

11. Cópia do Contrato;

12. Cópia do Termo Aditivo e Termos de Apostilamento, se houver;

13. Cópia da Nota de Empenho;

14. Cópia da Ordem de Fornecimento;

ANEXO : II SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Solicitação da Empresa;

2. Nota Fiscal Eletrônica ou fatura acompanhada obrigatoriamente das seguintes comprovações:

3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

6. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débito;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa.

8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa Relativos aos Tributos do ISS e TLVF.

9. ALVARÁ de Funcionamento;

10. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

11. Cópia do Contrato;

12. Cópia do Termo Aditivo e Termos de Apostilamento, se houver;

13. Cópia da Nota de Empenho;

14. Cópia da Ordem de Serviço;

ANEXO : III SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATOS DE MÃO DE OBRA

1. Solicitação da Empresa;

2. Nota Fiscal Eletrônica ou fatura acompanhada obrigatoriamente das seguintes comprovações:

3. Comprovação do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social) correspondentes ao mês da última fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do parágrafo quarto do art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991;

4. Comprovação do pagamento dos encargos previdenciários resultante da execução do Contrato, com apresentação da Guia de Recolhimento do INSS e do FGTS referente ao mês imediatamente anterior à solicitação do pagamento, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991;

5. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

8. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

9. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débito;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa;

10. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa Relativos aos Tributos do ISS e TLVF;

11. ALVARÁ de Funcionamento;

12. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

13. Cópia do Contrato;

14. Cópia do Termo Aditivo e Termos de Apostilamento, se houver;

15. Cópia da Nota de Empenho;

16. Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento;

ANEXO : IV SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA

1. Solicitação da Empresa;

2. Planilha de medição dos serviços executados;

3. Cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) da obra junto ao Conselho regional de Arquitetura e Engenharia e Agronomia - CREA-MA, assim como cópia da comprovação de inscrição da obra junto ao INSS;

4. Comprovação do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social) correspondentes ao mês da última fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do parágrafo quarto do art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991.

5. Comprovação do pagamento dos encargos previdenciários resultante da execução do Contrato, com apresentação da Guia de Recolhimento do INSS e do FGTS referente ao mês imediatamente anterior à solicitação do pagamento, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991.

6. Da Regularidade Fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/1993 ;

7. Termo de Recebimento Provisório/Definitivo da obra contratada lavrada pela Fiscalização da SECTI ou do IEMA;

8. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

9. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

11. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

12. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débito;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa.

13. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa Relativos aos Tributos do ISS e TLVF.

14. ALVARÁ de Funcionamento;

15. Certidão Negativa de Débitos da CAEMA;

16. Cópia do Contrato;

17. Cópia do Termo de Prorrogação e ou Aditivo, se houver;

18. Cópia da Nota de Empenho;

19. Cópia da Ordem de Serviço;

ANEXO : V SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA FÍSICA

1. Solicitação de Pagamento;

2. Nota Fiscal Eletrônica;

3. Cópia da Identidade e CPF;

4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF;

5. Cópia do Comprovante de Endereço;

6. Cópia da Nota de Empenho;

7. Cópia do Contrato ou Instrumento Equivalente;

8. Cópia da Ordem de Serviço;

9. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

10. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débito;

b) Certidão Negativa de Dívida Ativa.

11. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

12. Certidão Negativa de Débito da CAEMA;

13. Cópia do comprovante do PIS/PASEP ou NIT