O Secretário Municipal de Tributação, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 64 e XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando os avanços tecnológicos e a modernização da administração tributária municipal;

Considerando a necessidade de tornar acessível todos os meios disponíveis para a regularização de pendências que envolvam débitos tributários;

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar a lista de pendências e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para quitação à vista de créditos tributários, através do Portal Directa, no endereço eletrônico "directa.natal.rn.gov.br", desde que o contribuinte possua acesso ao sistema;

§ 1º Para os usuários que não possuem acesso ao sistema, poderão visualizar e imprimir a lista de pendências e o DAM no endereço eletrônico tratado no caput, desde que sejam informados os seguintes dados:

a) Inscrição Mobiliária, CPF/CNPJ do sujeito passivo e CPF do Responsável constante do cadastro da SEMUT quando se tratar de tributos mobiliários;

b) CPF/CNPJ do sujeito passivo, Inscrição Imobiliária e Sequencial do imóvel do sujeito passivo quando se tratar de tributos imobiliários.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, sempre que o sujeito passivo for pessoa física, será exigido também que o mesmo informe a data de nascimento.

Art. 2º Fica instituído de forma definitiva o canal de comunicação por meio eletrônico, através de e-mail, para fins de solicitação e envio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quando se tratar de quitação à vista de créditos tributários consolidados.

Art. 3º O canal de comunicação de que trata o artigo anterior apenas será utilizado caso o contribuinte venha a solicitar e desde que:

I - envie ao e-mail "plantaofiscal@natal.rn.gov.br" solicitação de geração de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) contendo os débitos em seu nome;

II - informe no e-mail os seguintes dados:

a) Inscrição Mobiliária, CPF/CNPJ do sujeito passivo e CPF do Responsável constante do cadastro da SEMUT quando se tratar de tributos mobiliários;

b) CPF/CNPJ do sujeito passivo, Inscrição Imobiliária e Sequencial do imóvel do sujeito passivo quando se tratar de tributos imobiliários.

§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, sempre que o sujeito passivo for pessoa física, será exigido também que o mesmo informe a data de nascimento.

§ 2º Apenas serão respondidos os e-mails enviados pelos responsáveis constante do cadastro da SEMUT ou pelos proprietários dos imóveis, exigindo-se a anexação de procuração caso outra pessoa seja o solicitante.

§ 3º O não pagamento dos débitos, sob a alegação de não recebimento do DAM através de e-mail, não configura justificativa válida ou direito à prorrogação dos prazos previstos na legislação tributária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ludenilson Araújo Lopes

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

*Republicada por incorreção