Portaria SEFAZ nº 39-R DE 01/10/2015
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 out 2015
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Nota: Ver Portaria SEFAZ Nº 22- R DE 28/06/2016, que prorroga para 30 de setembro de 2016 os prazos de vencimento dos credenciamentos como substituto tributário estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando o contido no processo nº 71843962;
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.
Art. 2º O ICMS-ST será calculado da seguinte forma:
I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária será o valor da operação praticada pelo remetente, constante da nota fiscal de aquisição, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionando-se a respectiva margem de valor agregado - MVA -, prevista no Anexo V do RICMS/ES;
II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor - PMC -, sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;
III - existindo preço a consumidor final - PCF -, constante dos Anexos V-A e V-B, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;
IV - sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos anteriores, aplicar-se-á a alíquota interna vigente neste Estado; e
V - do montante do imposto calculado na forma dos incisos I a IV, será deduzido o imposto devido pelo remetente na sua operação própria, devido ao Estado de origem.
§ 1º Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 10- R DE 26/02/2016).
Nota: Redação Anterior:§ 1º Aplica-se a substituição tributária, em qualquer hipótese, nas operações internas destinadas a pessoa física.
§ 2º Em se tratando de saídas internas sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de outras unidades da Federação, cuja base de cálculo é a prevista no art. 194 , II, do RICMS/ES , a Margem de Valor Agregado - MVA - será a ajustada, prevista no Anexo V do mesmo Regulamento.
§ 3º As operações de que trata esta Portaria deverão ser registradas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS.
Art. 3º O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por contribuinte credenciado na forma desta Portaria, ficando vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.
Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº XX -R/2015".
Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:
I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;
II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou
III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.
Art. 7º O art. 2º da Portaria 37-R de 17 de setembro de 2015 passa a vigorar com a mesma redação do Artigo 2º desta portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista no respectivo Anexo que a integram, exceto para o artigo 7º que entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 01 de outubro de 2015.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais, (conforme o art. 1º)
| Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Mercadorias Relacionadas no RICMS/ES | Aquisições | Processo n.º | |
| Internas | Interestaduais | |||||
| Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 081.490.23-2 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIV do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 70182663 |
|
Nota: Redação Anterior: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda./ 081.490.23-2 / 01.10.2015 a 31.07.2016 / Anexo V, itens II, k; IV a VII, X, 3, 6, 10, 11, 14 a 16, 18 e 19; XIII, XVI, XVII, XIX, XXV, 6, e XXXII; Anexo V-A, grupos V e VI / X / X / 71839119 |
||||||
| Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/04/2016). | 083.005.32-3 |
01.05.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.05.2016 a 31.07.2016 |
Item XXI do Anexo V. | X | X | 73084220 |
| Aldo Componentes Eletrônicos Ltda. | 082.804.93-1 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XVII a XX, XXIV e XXVIII |
Nota: Redação Anterior: X |
X (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 71734104 |
| Allied S.A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.048.98-7 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXIV do Anexo V | X | X | 72587326 |
| Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 26/11/2015). | 083.133.64-0 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens XXXI, subitens 1, 2 e 3 do Anexo V | X | X | 72109181 |
| Altamura Comércio de Metais S.A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.128.92-1 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitem 68, do Anexo V | X | X | 71736310 |
| Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 083.018.55-7 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens: 67; 68 e 69 do Anexo V do RICMS/ES | X | 66626943 | |
| AMT Trading Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 082.096.65-1 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens 29, 34 e 46, Anexo V. | X | X | 71431764 |
| Armazém Material de Construção Ltda | 082.481.92-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens III, XII, XIII, XVII, XVIII, XXI e XXXIII | X | X | 71310690 |
| Atacadão S.A. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 26/11/2015). | 082.669.82-1 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens I, II, IV, V, VI, VII, X, subitens 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 14, 15 e 16; XI, XIII, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXV, subitens, 4 e 11; XXVI, subitens 4 e 9; XXVII, subitens 4 e 9; XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do Anexo V; grupos I, II, IV, V e VI do Anexo V -a; Anexo V -B | X | X | 71836560 |
| Atacadista de Ar Condicionado |
01.03.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Itens XIII, subitens b, f; XIX, XXXII, | X | X | 72719060 | |
| Belenus do Brasil Ltda. | 082.857.61-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71838082 |
| (Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 05/02/2016): | ||||||
| Bozi Comércio Atacadista Ltda. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 03/12/2015): | 082.121.86-9 | 01.10.2015 a 31.07.2016 | Itens III, XIII, XVII, XVIII e XXI do Anexo V | X | X | 72104457 |
|
Nota: Redação Anterior: Bozi Comércio Atacadista Ltda. / 082.121.86-9 / 01.10.2015 a 31.07.2016 / Anexo V, item XXXIII / X / X / 71855343 |
||||||
| Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 13/01/2016). | 083.023.78-0 |
01.02.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.02.2016 a 31.07.2016 |
Itens XII, XVII, XVIII, XIX, XXVIII e XXXIII, subitens 4, 7, 15, 27, 63, 66 e 78 do Anexo V; Itens I e II, subitens 6 e 16 do Anexo VI. | X | X | 72368527 |
| Br Brand S/A(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 26/02/2016). | 082.732.92-2 |
01.03.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Itens XIII, XXXII e XXXIV do Anexo V | X | X | 70391432 |
| BXD Digital Business Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 20- R DE 04/07/2016). | 083.145.48-6 |
01.07.2016 a 30.09.2016. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.07.2016 a 31.07.2016. |
Anexo V -B, Grupos I, item 1.8; IV, itens 4.112 e 4.114; VIII, item 8.7; X, itens 10.6, 10.16 e 10.52; XI, item 11.4; XIII, itens 13.8 e 13.9; XV, itens 15.7, 15.8, 15.11 e 15.28; XVI, itens 16.4, 16.38, 16.39 e 16.57; XVIII, itens 18.5, 18.9, 18.12, 18.13, 18.14, 18.20, 18.21, 18.25, 18.33, 18.34 e 18.71; Anexo V, item III, subitem 25. | X | 74149555 | |
| Caetano Comércio e Serviços de Engenharia Ltda. | 082.413.81-9 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | 71838953 | |
| Cajugram Importadora e Distribuidora Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 082.995.47-8 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens 29, 34 e 46, Anexo V. | X | X | 71062505 |
| Cajugram - Granitos e Mármores do Brasil Ltda. | 081.360.38-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 29, 34 e 46 | X | X | 71837477 |
| Candor Trading Importação e Exportação Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 37- R DE 07/12/2016). | 083.075.67-4 | 01.12.2016 a 31.07.2018 | Itens II; III; V; VI; VII; VIII; X; XV; XVI; XVII; XX e XXII, todos do Anexo V; Grupos I; II; III; IV; V e VI do Anexo V-A; Grupos I a XXIV do Anexo V-B, todos do RICMS/ES | X | X | 75976048 |
| Casa D Orto Comercio de Bebidas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 32 - R DE 14/10/2016). | 083.174.03-6 | 01.11.2016 a 31.07.2018. | Itens II e III do Anexo V | X | 74681397 | |
| Cedisa Central de Aço S/A | 080.863.43-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII. | X | X | 71705376 |
| Cescom Cesconeto Comercial Ltda. | 080.892.05-1 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens V a VII; X, 3, 6, 10, 11 e 14 a 16; XIII, XXIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIV; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B; Anexo VI, itens I e II, 6 e 9 | X | X | 71854762 |
| Chef's Wine Cia de Comércio Eletrônico (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.009.26-4 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXI, subitens 1 a 3, do Anexo V | X | X | 71736310 |
| Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda | 082.897.09-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XIV | X | 71411739 | |
| Chez France Exportação, Importação e Representação | 082.769.68-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens V, VI, XXIX e XXXI, e Anexo V-B | X | 71836802 | |
| CMR4 Engenharia e Comércio Ltda. | 082.076.40-5 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII do Anexo V (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). Nota: Redação Anterior:Anexo V, itens XII, XVII, XVIII e XXVIII |
X | 71838864 | |
| Comercial Almeida Eireli | 081.018.65-7 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XIII, XVII a XIX, XXI e XXXIII | X | X | 71608656 |
| Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda. | 082.662.04-5 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Itens XXIX e XXXI, Anexo V; Anexo V -B (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). Nota: Redação Anterior:Anexo V, itens XXIX e XXXI |
X | 71388575 | |
| Comercial Cerealista Pretti Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 20- R DE 04/07/2016). | 082.401.01-2 |
01.07.2016 a 30.09.2016. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.07.2016 a 31.07.2016. |
Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do Anexo V; grupos I a VI do Anexo V-A; e Anexo V -B (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 24- R DE 26/08/2016). Nota: Redação Anterior:Itens II, IV, VI, VII, VIII, X, XV e XVI do Anexo V, Grupos I a VI do Anexo V-A, Grupos I a XXIV do Anexo V -B. |
X | X | 74478630 |
| Craws Válvulas e Acessórios Ltda. | 082.955.79-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71677208 |
| CRBS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 082.932.78-6 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item II do Anexo V, Anexo V -A | X | 72286482 | |
| Delta do Brasil Eireli ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 082.605.90-4 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens 29, 34 e 46 do Anexo V | X | X | 70717281 |
| Diaço Distribuidora de Aço S/A | 080.255.05-1 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71839461 |
| Dimex Distribuidora de Material Elétrico Ltda. | 082.413.87-8 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XVII, XVIII, XIX e XXXIII | X | X | 71836918 |
| Domus Vini Comércio de Bebidas Ltda. | 083.039.44-9 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens II, XXIX e XXXI, e Anexo V-A | X | X | 71890653 |
| Eletrosolda Comércio e Representações Ltda. | 081.395.43-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XII, XIII, XVII a XIX, XXI, XXVIII, 2, 4, 7, 23 a 25, 32 a 34 e 88; XXXII, 6, 10, 12, 30 a 32 e 37; XXXIII, 2, 4, 6 a 8, 14 a 16, 30, 31, 40, 45, 50 a 53, 55, 57, 61 a 63, 66, 67, 70, 74, 77 a 79, 82, 84 e 85 | X | X | 71855807 |
| Emporium Cigars Importação e Comercialização de Tabaco Ltda. | 082.565.50-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item I | X | 71883592 | |
| ES Produtos Siderúrgicos Ltda. | 081.742.14-2 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71855726 |
| Espaço Doc Comércio de Vinhos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 083.120.29-7 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XXIX e XXXI do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 71612262 |
| Estel Distribuidora Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 082.001.01-4 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Itens XIII, XVII a XIX e XXXIII do Anexo V | X | X | 62178237 |
| Europa Comercial Ltda. | 081.320.97-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 2 a 12, 15, 17, 20 a 22, 24, 29 a 32, 35 a 40, 42, 43, 45 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 70 a 75, 77 a 79 e 84 | X | X | 71839267 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 2-R DE 12/01/2016): | ||||||
| Fio e Ferro Materiais Serviços e Construções Ltda. | 081.040.48-2 | 01.10.2015 a 31.07.2016 | Anexo V, itens III, XIII, XVII, XVIII, XXI, XXXII e XXXIII | X | X | 71883665 |
| Fmaispar Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. | 082.777.35-7 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens X, 6, 7, 10, 11 e 14 a 16; XIII, XVI, XIX, XXXII e XXXIV | X | 71611460 | |
| Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. | 082.514.80-1 |
01.10.2015 a 31.07.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71855289 |
| Frigelar Comércio e Distribuição S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 083.020.59-4 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XIII, alíneas: b; f; h; XVIII; XXXII, subitens: 3; 5; 27 e 28; XXXIII e XXXIV, subitens: 7 e 12; todos do Anexo V do RICMS/ES | X | 68095406 | |
| Frigelar Comércio e Distribuição S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 083.020.59-4 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XIII, alíneas: b; f; h; XVIII; XXXII, subitens: 3; 5; 27 e 28; XXXIII e XXXIV, subitens: 7 e 12; todos do Anexo V do RICMS/ES | X |
68095406 |
|
| Fujioka Eletro Imagem S.A. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 082.930.13-9 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Itens XV, XVII, XIX, XX, XXIV e XXVIII, Anexo V. | X | 71357300 | |
| GH Supply Comércio Internacional Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.075.71-2 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens 30 e 82 do Anexo V | X | X | 71205381 |
| Go Drinks Bebidas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 26/02/2016). | 083.101.37-3 |
01.03.2016 a 31.07.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Itens: II; XI e XXXI do Anexo V; Anexos V -A e V -B | X | X | 72471271 |
| Gimacol Material de Construção Ltda. | 080.635.48-2 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens III, XIII, XVII, XVIII, XXI, XXXII, XXXIII 8, 10, 11, 13, 16, 33, 35, 37 e 38 | X | X | 71855645 |
|
Golden Distribuidora Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). |
082.785.14-7 |
01.12.2015 a 30.09.2016 Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XIX; XX e XXIV do Anexo V do RICMS/ ES | X | 70220883 | |
| Invibra Comercial Importadora e Exportadora Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/04/2016). | 082.120.53-6 |
01.05.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.05.2016 a 31.07.2016 |
Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V. | X | 67186068 | |
| Irmãos Pacífico Comércio (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 26/02/2016). | 082.623.82-1 |
01.03.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Itens XIII, subitens b, f; XIX, XXXII, | X | X | 72719060 |
| Isapa Importação e Comércio Ltda. | 082.889.09-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXVIII | X | X | 70607281 |
| Jo & So Intermediação de Negócios Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 37- R DE 07/12/2016). | 083.113.61-4 | 01.12.2016 a 31.07.2018 | Item XVIII do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 70994960 |
| J.C.M. Niteroi Refrigeração Ltda. | 082.855.39-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 68 e 69 | X | X | 71838805 |
|
Kabum Comércio Eletrônico S.A. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). |
083.078.66-5 |
01.11.2015 a 01.11.2015 a 31.07.2016 |
Itens XIX, XX, XXIII, XXIV e XXVIII, Anexo V. |
X | 69635269 | |
| Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 081.346.66-2 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XXVIII, subitens: 2; 19; 34; 37; 69; 77; 83; 85; 89 e 112; XXXIII, subitens: 4; 6; 7; 8; 14; 18; 30; 52; 62; 66; 67; 69; 70; 73 e 84, todos do Anexo V do RICMS/ES | X | 72297301 | |
| Hisense International do Brasil Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.086.03-0 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXIV do Anexo V do RICMS/ES . | X | X | 69717290 |
|
HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33 - R DE 20/10/2016). |
081.670.76-1 | 01.11.2016 a 31.07.2018. | Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XX e XXII, todos do Anexo V | X | 75667983 | |
| Hyperfoods Comércio Internacional Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 37- R DE 07/12/2016). | 083.181.14-8 | 01.12.2016 a 31.07.2018 | Item VII do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 75921553 |
| Laviga Comércio Atacadista Ltda. | 082.495.24-6 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens II, k, v, x, 3, 6, 10, 11 e 14 a 16; XVI, XVII, XIX, XXIX, XXXI, XXXII, e XXXIV; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B | X | X | 71195289 |
| Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda. | 082.851.60-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Itens II, alínea k, V, VI, letras a e b, VII, letras a, b e c, X, subitens 6, 10, 11, 14 e 16, XIII, letras c e f, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIV, Anexo V; grupo VI do Anexo V -A; Anexo V -B (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). Nota: Redação Anterior:Anexo V, itens XXXII e XXXIV |
X | 71836640 | |
| Leonfer Comércio e Logística Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 26/02/2016). | 083.105.14-0 |
01.03.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Itens: XXIV e XXVIII do Anexo V | X | 72184604 | |
| LM Comércio Ltda. | 082.591.70-9 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71839054 |
| M S Comércio de Tubos Ltda. | 082.759.44-8 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71838686 |
| Mais Próxima Comercial e Distribuidora S/A | 082.844.49-6 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXIV | X | 71838660 | |
| MLX Distribuidora Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 16/11/2015). | 082.767.94-7 |
01.12.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.12.2015 a 31.07.2016 |
Itens: XII; XIII, alíneas: a; b; c; XVII; XVIII; XXVIII e XXXIII, todos do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 69262292 e 71553002 |
| MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda. | 082.310.53-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens II, IV a VII, IX, X, 6, 10, 11, 14, 15 e 16; XIII, s b, c, f, i e j, XV, XVI, XVII, XIX, XXXI, XXXII, XXXIV, Anexos V-A e V-B | X | X | 71839569 |
| MB Importação e Distribuição Ltda. |
082.282.13-7 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XII e XXVIII | X | X | 71836420 |
| MB Importação e Distribuição Ltda. | 082.755.92-2 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Itens XXVIII, XII e XIV, alínea b, Anexo V (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). Nota: Redação Anterior:Anexo V, itens II, IV a VII, IX, X, 6, 10, 11, 14 a 16; XIII, b, c, f, i e j, XV, XVI, XVII, XIX, XXXI, XXXII, XXXIV; Anexos V-A e V-B |
X | X | 71836420 |
| Metalosa Industria Metalurgica S.A. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33 - R DE 20/10/2016). | 082.281.14-9 | 01.11.2016 a 31.07.2018. | Itens XII, XIII e XXI, todos do Anexo V | X | 74888587 | |
| Mezzarila Comércio e Importação Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/04/2016). | 082.747.36-9 |
01.05.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.05.2016 a 31.07.2016 |
Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XX e XXI, do Anexo V. | X | X | 72484756 |
| MG Vidros automotivos | 083.123.81-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XIII, a, b e c; e XXVIII | X | X | 71528865 |
| New Pacific Comércio Importação e Exportação Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 082.796.04-1 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, subitens 29 e 34, Anexo V. | X | 71992430 | |
| Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A | 082.476.16-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XIX, XX e XXIV | X | 71838244 | |
| Openvix Distribuidora Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 26/02/2016). | 082.721.00-9 |
01.03.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.03.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII do Anexo V | X | X | 67718299 |
| Perfil Alumínio do Brasil S/A | 082.155.00-3 |
01.10.2015 a 31.07.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 01, a 4, 6 a 9, 11 a 14, 23, 30, 32 a 35, 47, 49, 51, 53, 54, 62, 66, 74, 76 a 79 | X | X | 71855602 |
| R A Trading Importadora & Logística Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/04/2016). | 083.122.04-4 |
01.05.2016 a 30.09.2016 Nota: Redação Anterior:01.05.2016 a 31.07.2016 |
Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V. | X | X | 73368032 |
| Ramiro Campelo Comércio de Utilidades Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 13/01/2016). | 083.138.66-8 |
01.02.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.02.2016 a 31.07.2016 |
Itens III, X, subitens 4, 6 e 16, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV, XXVIII, XXX, XXXII, XXXIII e XXXIV, do Anexo V. | X | X | 72484357 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 080.073.00-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71856226 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 082.270.37-6 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71856277 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 082.008.02-7 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71855882 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 080.072.99-2 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71855920 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 080.504.83-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71856188 |
| RDG Aços do Brasil S/A | 080.792.05-7 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71856102 |
| Real Vidros Comércio de Vidros Ltda. | 082.821.25-9 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 39 a 45 | X | 71836500 | |
| Refricril Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 20- R DE 04/07/2016). | 083.132.65-1 |
01.07.2016 a 30.09.2016. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). 01.07.2016 a 31.07.2016. |
Item XXI, subitens 49, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do Anexo V. | X | 74203380 | |
| Refrigeração Capital Ltda. | 082.859.83-3 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XXVIII, XXXIII, 4, 7, 15, 18 e 68; Anexo VI, itens I e II, 6 e 16 | X | X | 71839208 |
| Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. |
082.551.70-7 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). Nota: Redação Anterior:isWeb: Redação Anterior: 082.551.70-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII, 4, 6, 7, 14, 16, 18, 49, 52 a 54, 62, 66, 68 a 70, 76, 77, 81 e 84 | X | X | 71760148 |
| Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/04/2016). | 083.068.25-2 |
01.05.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.05.2016 a 31.07.2016 |
Itens XX e XXI do Anexo V. | X | 72714522 | |
| Revix Importação e Comércio Ltda (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). |
083.090.82-7 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII do Anexo V | X | X | 70144516 |
|
Nota: Redação Anterior: Revix Importação e Comércio Ltda. / 082.916.25-0 / 01.10.2015 a 31.07.2016 / Anexo V, item XXXIII / X / X / 71839011 |
||||||
| Robusta Comércio de Madeiras Ltda. | 082.921.01-6 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XIII, b, f, i, h; XXXIII, 1, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 19 a 22, 30, 62, 70, 73, 74, 78 a 80 | X | X | 71569197 |
| (Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 35R DE 07/11/2016): | ||||||
| Salute Import. & Exportação (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 13/01/2016). | 083.015.40-0 |
01.02.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.02.2016 a 31.07.2016 |
Itens VI, XXIX e XXXI do Anexo V. | X | X | 71839356 |
| Simm Sol Intel para Merc Móvel do Brasil S/A | 082.576.78-5 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXIV | X | X | 71887245 |
| Siri Comércio e Serviços Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 083.027.92-0 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Item XXIV do Anexo V. | X | 66644291 | |
| SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 35R DE 07/11/2016). | 083.179.49-6 | 01/12/2016 a 31/07/2018. | Item XVIII, do Anexo V | X | 75714639 | |
| Starmix Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 30 R DE 30/09/2016 | 082.994.25-0 | 01.10.2016 a 31.07.2018 | Itens III, VI, VII, VIII, XV, XVI, XX do Anexo V. | X | 74945548 | |
| Tanto Quanto Revestimentos e Acabamentos Ltda. | 082.891.15-0 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXIII | X | X | 71836349 |
| Temperminas Com. de Vidros Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 13/01/2016). | 082.896.27-5 |
01.02.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.02.2016 a 31.07.2016 |
Item XXXIII, Subitens 39, 41, 42, 43 e 45 do Anexo V. | X | X | 71252614 |
| Total Mix Atacado e Distribuidora Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 20- R DE 04/07/2016). | 082.964.37-8 |
01.07.2016 a 30.09.2016. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.07.2016 a 31.07.2016. |
Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do Anexo V; grupos I a VI do Anexo V -A; e Anexo V -B (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 24- R DE 26/08/2016). Nota: Redação Anterior:Itens II, IV, VI, VII, VIII, X, XV e XVI do Anexo V, Grupos I a VI do Anexo V-A, Grupos I a XXIV do Anexo V-B. |
X | X | 74246011 |
| Tuboval Comercial Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 081.210.65-5 |
01.11.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Item XXXIII do Anexo V. | X | X | 69635188 |
| Unimarka Distribuidora S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 082.240.39-6 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Itens II, k; IV a VII, X, subitens 2 a 7, 10 a 12, 14 a 16; XIII, c, f, h, i, j, XV a XVII, XIX, XXIII, XXV a XXVII, XXIX e XXXI a XXXIV do Anexo V; grupos V e VI do Anexo V -A | X | X | 71668560 |
| VCT Brasil Importação e Exportação Ltda. | 082.671.83-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, item XXXI | X | 71717510 | |
| Ventura Vinhos Importação e Distribuição Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015). | 083.084.81-9 |
01.11.2015 a 30.09.2016 Nota: Redação Anterior:01.11.2015 a 31.07.2016 |
Itens I e II, alíneas d, e, f, g, h, j e l, Anexo V; Grupos II, III e IV do Anexo V -A; Anexo V-B. | X | X | 69795835 |
| Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S.A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 37- R DE 07/12/2016). | 083.165.89-4 | 01.12.2016 a 31.07.2018 | Item XVIII do Anexo V do RICMS/ES | X | X | 74868551 |
| W2W E-Commerce de Vinhos S/A | 082.844.98-4 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens II, IV a VI, XXIX e XXXI, e Anexo V-A | X | X | 71837221 |
| W2W E-Commerce de Vinhos S/A | 082.674.42-6 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens II, IV a VI, XXIX e XXXI, e Anexo V-A | X | X | 71836870 |
| WAZ Hardware Import e Comercio de Suprimentos de Informatica Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 32 - R DE 14/10/2016). | 083.083.92-8 | 01.11.2016 a 31.07.2018. | Item XVIII do Anexo V | X | X | 75440199 |
| WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda. | 082.744.12-2 |
01.10.2015 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.10.2015 a 31.07.2016 |
Anexo V, itens XIII e XXVIII | X | 71838309 | |
| Zamboni Comercial Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015). | 083.081.50-0 |
01.01.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.01.2016 a 31.07.2016 |
Itens IV a VII, X, subitens 3, 6, 7, 10, 11, 14 a 16, XI, XIII, XV a XIX, XXIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIV, do Anexo V, bem como do Anexo V -B | X | X | 69190208 |
| Evolusom Comercial Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 21/03/2016). | 082.858.12-8 |
01.04.2016 a 30.09.2016 (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 28/07/2016). Nota: Redação Anterior:01.04.2016 a 31.07.2016 |
Itens XIII, XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V. | X | X | 73084158 |