Portaria SEMOC nº 39 DE 23/07/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 2012

O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 937, de 3 de maio de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e do disposto no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, e tendo em vista o que estabelece o arts. 24 e 25, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012 e o que consta no Processo nº 00350.002632/2012-80,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Publicar, conforme anexo I desta Portaria, o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, padrão, de que trata o art. 4º, inciso I alínea a da Instrução Normativa nº 6, de junho de 2012.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

AMÉRICO RIBEIRO TUNES

 

ANEXO

 

A

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

Foto

 

 

3x4

01- Nome do Interessado:

 

 

02- CPF (Somente números):

03- Nacionalidade

( ) Brasileira ( ) Naturalizado ( ) Estrangeiro (DATA VALIDADE VISTO) ___/___/____

04- N° do Doc. Oficial de Identificação

05- Órgão Emissor/UF:

06- Data emissão:

07- Data de Nascimento:

 

 

 

___/___/____

08 - Sexo:

09 - Nome Pai:

(  )F (  )M

10 - Nome da Mãe:

11- Apelido:

 

12 - N°PIS/PASEP/NIT/NIS:

B

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

13- Endereço completo (Rua, Avenida, número, etc.):

 

14 - CEP:

15 - UF:

16 - Município:

17 - Bairro:

 

 

 

 

18- Telefone:

19- E-mail:

( )-

C

CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DO PESCADOR PROFISSIONAL:

20- Categoria:

 

( ) Artesanal ( )Industrial

D

QUALIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUAÇÃO PRETENDIDA:

21- Forma:

22- Nome Embarcação

23- N° RGP:

24- AB:

(  )Embarcado (  )Desembarcado (PREENCHER 21,22 e 23) (PULAR 21, 22 e 23)

25- Produtos de Pesca Pretendidos:

(  ) Peixes (  )Crustáceos (  )Mariscos (  )Algas (  )Outros

26- Área que pretende realizar a pesca:

27- Local de pesca:

(  )Mar (  )Estuário (  )Rio (  )Lago/Lagoa (  )Reservatório(  )Açude

E

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO OU OUTRA FONTE DE RENDA:

28- Vínculo Empregatício:

 

29- Aposentado:

(  ) Sim (  )Não

 

(  ) Sim (  ) Não

F

ESCOLARIDADE:

 

30- Classificação:

(  ) 1ª à 4ª Série incompleta/Ensino Fundamental (  ) 2º Grau Completo/Ensino Médio

(  ) 1ª à 4ª Série completa/Ensino Fundamental (  ) Ensino Técnico Incompleto

( ) 5ª à 9ª Série incompleta/Ensino Fundamental ( ) Ensino Técnico Completo

(  )5ª à 9ª Série completa/Ensino Fundamental (  ) Ensino Superior incompleto

( ) 2° Grau Incompleto/Ensino Médio ( ) Ensino Superior completo

31- Você se considera:

(  ) Completamente Alfabetizado (  ) Capaz apenas de assinar seu nome (  ) Não alfabetizado

G

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE

32- Filiado a entidade representativa:

33- Tipo de entidade:

(  ) Sim (  )Não

( ) Colônia ( )Sindicato ( )Associação ( ) Outros

34- Nome da entidade à qual é filiada:

35- CNPJ da Entidade:

36- UF Entidade:

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO:

 

Declaro, sob-responsabilidade civil e penal, que as informações declaradas no "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" são verdadeiras e que estou ciente que a informações não verídicas declaradas, implicarão em penalidades previstas no Artigo 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), além de sansões civis e administrativas cabíveis.

 

"Art. 299 do Código Penal Brasileiro -Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

 

Pena- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular."

 

______________________________, ________de______________________de____________.

 

Local Data

 

______________________________________________________

 

ASSINATURA DO INTERESSADO

 

ASSINATURA A ROGO EM CASO DO INTERESSADO ANALFABETO E TESTEMUNHAS:

 

NOME:___________________________________________________________

 

POLEGAR DIREITO

 

CARTEIRA DE IDENTIDADE:_____________CPF:__________________________

 

ASSINATURA _____________________________________________________

 

NOME:___________________________________________________________

 

CARTEIRA DE IDENTIDADE:_____________CPF:__________________________

 

ASSINATURA _____________________________________________________

 

O requerente apresentou a documentação completa em ____/____/____ , de acordo com a Instrução Normativa MPA nº 6/2012.

 

_________________________________________________

 

ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL NO MPA

 

DESTACAR E ENTREGAR AO INTERESSADO

 

------------------------------------------------------------------------------------:

 

MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA

 

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DA

 

Licença de Pescador Profissional

 

 

 

01- NOME:

 

 

02- CPF:

 

Recebido:______________________________Em ___/___/______

 

* Este documento servirá unicamente como instrumento comprobatório da entrega da documentação e, se deferido o pedido de inscrição, para comprovação da data de 1º registro, nos termos do Parágrafo 1º do Incisos I, II e III do Art. 4º da Instrução Normativa nº6 /2012