O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso da competência que lhe confere o art. 101, inciso XX, do Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2007;

Considerando o que prevê o art. 20 e demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a necessidade de implementação de ações de fiscalização de trânsito;

Considerando o previsto no Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1995, bem como a necessidade de implementação de ações voltadas à redução dos índices de acidentes de trânsito e de criminalidade; e

Considerando o contido no Processo Administrativo nº 08.650.000.650/2009-59,

Resolve:

Art. 1º Alterar a circunscrição das Delegacias de Polícia Rodoviária Federal no âmbito da 10ª SRPRF/BA, conforme Anexo.

Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO CARDOSO DERENNE