O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e ainda,

Considerando que os empregados do COFECON são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelas decisões aprovadas em Acordo Coletivo, se houver, e pelos preceitos contidos no Plano de Cargos e Salários - PCS, Regulamento e Normativos de Pessoal do COFECON;

Considerando o aprovado na 617ª Sessão Plenária do COFECON ocorrida nos dias 20 e 21 de março de 2009;

Resolve:

Art. 1º Tornar público a implantação do Plano de Cargos e Salários - PCS, Estrutura Organizacional, Normativos e Regulamento de Pessoal do COFECON, cujas Deliberações encontram-se disponíveis no site: www.cofecon.org.br, a saber: Deliberação nº 4.499, de 21.03.2009 - PCS do COFECON; Deliberação nº 4.500, de 21.03.2009 - Normativo de Pessoal - Avaliação de desempenho; Deliberação nº 4.501, de 21.03.2009 - Normativo de Pessoal - Concurso Público; Deliberação nº 4.502, de 21.03.2009 - Normativo de Pessoal - Quadro de Pessoal; Deliberação nº 4.503, de 21.03.2009 - Normativo de Pessoal - Progressão Funcional; Deliberação nº 4.504, de 21.03.2009 - Regulamento de Pessoal - Regime de Trabalho; Deliberação nº 4.505, de 21.03.2009 - Estrutura Organizacional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA

VIEIRA SANTANA

Presidente do Conselho