Portaria SOF nº 39 de 15/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2009

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1331.02.05 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Rodovias ou de Obras Rodoviárias Federais P 
1520.21.01 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos P 
1520.21.02 Receita da Indústria de Produtos Veterinários P 
1600.39.00 Serviços Veterinários P 
1912.56.00 Multas e Juros de Mora das Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 
1915.06.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Multa de Poluição de Águas P 
1915.07.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos P 
1915.08.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Multa Prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica P 
1915.09.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização P 
1915.10.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações P 
1915.11.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação P 
1915.12.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional P 
1915.13.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa decorrente da Não-Aplicação de Incentivos Fiscais em Projetos Culturais e Indústria Cinematográfica P 
1915.14.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas por Infrações à Legislação Cinematográfica P 
1915.15.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas P 
1915.16.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica P 
1915.17.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica P 
1915.18.00 Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis P 
1915.19.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 
1922.10.01 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal P 
1922.10.02 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Parcelamentos P 
1932.22.00 Receita da Dívida Ativa da Multa de Poluição de Águas P 
1932.23.00 Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos P 
1932.24.00 Receita da Dívida Ativa da Multa Prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica P 
1932.25.00 Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização P 
1932.26.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações P 
1932.27.00 Receita da Dívida Ativa de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação P 
1932.28.00 Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional P 
1932.29.00 Receita da Dívida Ativa da Receita decorrente da Não-Aplicação de Incentivos Fiscais em Projetos Culturais e Indústria Cinematográfica P 
1932.30.00 Dívida Ativa das Multas por Infrações à Legislação Cinematográfica P 
1932.31.00 Receita da Dívida Ativa da Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas P 
1932.32.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica P 
1932.33.00 Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica P 
1932.34.00 Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis P 
1932.35.00 Receita da Dívida Ativa das Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores P 
2530.10.00 Resultado do Banco Central - Operações com Reservas e Derivativos Cambiais F 
2530.20.00 Resultado do Banco Central - Demais Operações 
F 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE