Portaria SOF nº 39 de 11/08/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 12 ago 2008

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1112.04.20 Pessoas Jurídicas P 
1112.04.30 Retido nas Fontes P 
1121.01.00 Taxa de Fiscalização dos Serviços de Irrigação e Operação da Adução de Água P 
1130.00.00 Contribuição de Melhoria P 
1333.03.00 Receita de Concessão de Uso do Potencial de Energia Hidráulica P 
1510.00.00 Receita da Indústria Extrativa Mineral P 
1600.05.05 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil P 
1911.33.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Irrigação P 
1990.22.00 Receita da "Terceirização" da Folha de Pagamento dos Agentes Públicos P 
2215.00.00 Alienação de Veículos P 
2216.00.00 Alienação de Móveis e Utensílios P 
2217.00.00 Alienação de Equipamentos P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar no Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio F 
1210.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio P 
1210.29.09 Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio P 
1210.29.11 Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1112.04.21 Pessoa Jurídica - Líquida de Incentivos P 
1600.05.04 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA