O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850/94,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao ISS Próprio e Fonte de Contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, nos termos da lei municipal nº. 17.407/2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao ISS próprio do exercício, ISS próprio de exercícios anteriores, ISS fonte do exercício, ISS fonte de exercícios anteriores, multa de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio do exercício, multa de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio de exercícios anteriores, multa de mora por atraso de recolhimento do ISS fonte do exercício, multa de mora por atraso de recolhimento do ISS fonte do exercício anterior, juros de mora por atraso de recolhimento do ISS próprio do exercício, juros de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio do exercício anterior, juros de mora por atraso de recolhimento de ISS fonte do exercício e juros de mora por atraso de recolhimento de ISS fonte de exercícios anteriores de contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos da lei municipal nº. 17.407/2008,

RESOLVE:

I - Criar o modelo 76 com a denominação "Recolhimento de Imposto Sobre Serviços-ISS-NFSe".

II - Criar os seguintes códigos de receita para o recolhimento do ISS referente à NFS-e:

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de junho de 2008.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA - EMPREL