O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores de Transferência de Recursos para Despesa Corrente aos Estados e ao Distrito Federal, segundo o critério faixas por unidade de coleta, com o objetivo de apoiar a realização do Censo Escolar no exercício de 2007, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDES

TABELA DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - CENSO ESCOLAR 2007