Notas:

1) Revogada pela Portaria SAS nº 258, de 30.07.2009, DOU 31.07.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 589, de 27 de dezembro de 2001, que implementa a Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC com o objetivo de organizar a referência interestadual na assistência hospitalar de alta complexidade;

Considerando o que dispõe a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS nº 01/2002, no que concerne à garantia do acesso dos usuários aos serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a necessidade de implementar e otimizar o processo de regulação, controle e avaliação, no âmbito dos estados e municípios, mediante o fortalecimento do processo de regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde; e

Considerando a necessidade de monitorar os recursos financeiros destinados ao custeio das ações e dos serviços de saúde executados, no âmbito do SUS; resolve:

Art. 1º Instituir a descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC.

Art. 2º Estabelecer que o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, por intermédio da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, definirá os mecanismos que serão utilizados para a viabilizar o processo de descentralização de que trata o artigo 1º desta Portaria, mediante:

I - Adequação de sistema informatizado específico para execução do processo;

II - Sistematização da transferência do processo autorizador para as Centrais Estaduais de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; e

III - Monitoramento, a cada três meses, das Autorizações para Internação Hospitalar - AIH/Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC faturadas por meio de relatório formal de análise da produção, assim como dos laudos autorizados sem agendamento, para as providências de atendimento do paciente.

Parágrafo único. No caso da verificação de inconsistências, no processamento das AIH/APAC, a CNRAC fica responsável por encaminhá-las às áreas de controle e auditoria do SUS para as providências julgadas necessárias.

Art. 3º Redefinir o papel das unidades hospitalares referenciais nas áreas de alta complexidade, da CNRAC, no que concerne à análise dos laudos de solicitação, cabendo as mesmas participarem do processo autorizador nas seguintes situações:

I - Durante o período de 1 (um) ano para reestruturação e adequação das CERAC;

II - Nos casos em que os laudos de solicitação não apresentarem as informações necessárias previstas no processo de avaliação; e

III - Assessorar a CNRAC na análise e monitoramento do processo de Inclusão e/ou exclusão de procedimentos de alta complexidade.

Art. 4º Determinar que as CERAC Executantes assumirão o papel de consultor/autorizador quando do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - disponibilizar de rede de prestadores que executem os procedimentos de alta complexidade contemplados no elenco da CNRAC;

II - Possuir na sua estrutura organizacional equipe técnica qualificada, com médico regulador/autorizador, para analisar e autorizar os laudos de solicitação; e

III - Apresentar infra-estrutura compatível que permita a utilização do sistema informatizado e dos processos administrativos.

§ 1º É responsabilidade da CERAC Executante definir a data de agendamento e o prestador de serviço que irá realizar o procedimento solicitado.

§ 2º Na impossibilidade de execução do procedimento solicitado, informar à CNRAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da autorização, a qual adotará as medidas necessárias ao re-direcionamento do laudo de acordo com a capacidade da oferta nacional.

Art. 5º Estabelecer que a CERAC solicitante será responsável pela origem das solicitações de caráter eletivo, informações inerentes à identificação do paciente, caracterizando o motivo e pertinência da solicitação, da indicação do procedimento, bem como observando as regras de solicitação.

§ 1º A UF responsável pela execução do procedimento será designada de acordo com a tabela origem/destino constante do Anexo I desta Portaria.

§ 2º Somente as solicitações formuladas pelas CERACs solicitantes serão validadas e processadas pela CNRAC.

§ 3º Caberá a CERAC Solicitante a responsabilidade em acompanhar a evolução do processo de solicitação, agendamento e execução do procedimento.

Art. 6º Determinar que somente os estados com ausência de serviços nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Ortopedia, Neurocirurgia e Epilepsia, poderão efetuar solicitação na CNRAC, de acordo com o Anexo II desta Portaria, revogando o art. 5º da Portaria SAS/MS nº 589, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. Quando da necessidade da utilização de procedimentos nas especialidades contempladas na CNRAC cuja oferta seja existente na UF solicitante, mas insuficiente, a solicitação só será possível após a avaliação técnica da insuficiência pelo Ministério da Saúde. Esta avaliação será solicitada formalmente e endereçada à Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação -

CGRA/DRAC/SAS/MS que procederá a análise da pertinência do pleito respondendo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 7º Estabelecer que as AIH/APAC somente serão autorizadas mediante série numérica própria da CNRAC com publicação de portaria específica, observando que a UF de origem deverá ser diferente da UF de execução.

Art. 8º Atualizar o elenco de procedimentos, de caráter eletivo, que integram a CNRAC conforme Anexo II desta portaria.

Parágrafo único. No processamento do AIH/APAC será observada a compatibilidade entre a série numérica e os procedimentos constantes do Anexo III deste ato.

Art. 9º Estabelecer que passa ser obrigatório o uso do Cartão Nacional de Saúde para a solicitação de procedimentos da CNRAC previstos nesta Portaria.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA POR REGIÃO GEOGRÁFICA

Tabela de Referência em ONCOLOGIA por região geográfica

Tabela de Referência em TRAUMATOLOGIA por região geográfica

Tabela de Referência em NEUROLOGIA por região geográfica

Tabela de Referência em EPILEPSIA por região geográfica

ANEXO II
TABELA DE ESTADOS COM AUSÊNCIA DE OFERTA DE SERVIÇOS POR ESPECIALIDADE CNRAC

ANEXO III
ELENCO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR QUE INTEGRAM A CENTRAL NACIONAL DE REGULAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE - CNRAC - VERSÃO ATUALIZADA - 26.03.2007.

Notas:
1) Anexo republicado no DOU 04.04.2007

2) Ver Portaria SAS nº 297, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007, rep. DOU 18.05.2007, rep. DOU 18.05.2007, rep. DOU 15.06.2007, que atualiza o elenco de procedimentos, constantes deste Anexo.

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 27, de 07.02.2006, Seção 1, pág. 42, com incorreção no original."