Portaria SOF nº 39 de 16/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de ações previstas no convênio celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, com a participação da Organização Internacional do Trabalho - OIT, o qual tem a finalidade de apoiar o Fórum Nacional do Trabalho no cumprimento de suas atividades; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, relativo a Recursos de Convênios, e a necessidade de sua utilização no atendimento imediato das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO 306.418  
    PROJETOS               
11 332 1132 5478   FORUM NACIONAL DO TRABALHO               306.418  
11 332 1132 5478 0001 FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL              306.418 
      50 381 100.000 
      90 381 206.418 
    TOTAL - FISCAL              306.418 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              306.418 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO 306.418  
    PROJETOS               
11 332 1132 5478   FORUM NACIONAL DO TRABALHO               306.418  
11 332 1132 5478 0001 FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL              306.418 
      50 100 100.000 
      90 100 206.418 
    TOTAL - FISCAL              306.418 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              306.418