O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Substituto, do Ministério das Comunicações, no uso da competência que lhe confere o art. 30 inciso VI, da Portaria nº 313, de 23 de junho de 2003, publicada no DOU do dia 24 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 11 de agosto de 2004, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 41101 - Ministério das Comunicações, aprovadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela necessidade de disponibilizar recursos em modalidade de aplicação de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIS MARTINS DURCO