Portaria CAT nº 39 de 07/07/2004
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 jul 2004
Altera dispositivos da Portaria CAT-95/03, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 424-B, 414-C e 424-D do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os subitens do Anexo I da Portaria CAT-95/03, de 17 de novembro de 2003:
I - 4.2.1.2
"4.2.1.2 Deverá ser gerado um registro do tipo "88D" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes; tratando-se de operação que não implique em movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (NR)";
II - 4.5.1.2:
"4.5.1.2 Deverá ser gerado um registro "88T" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes. (NR)"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004