Portaria SEEC nº 389 DE 22/05/2025
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 22 mai 2025
Revoga a Portaria SEPLAG Nº 247/2019, que aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 247, de 31 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR