A Secretária de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadual do SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;

Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

Considerando o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso, Lei nº 7.110/1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando as competências dos Estados e Municípios definidas nos artigos 9º e 11, respectivamente, da Portaria GM/MS nº 1.378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

Considerando a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM (Ministério da Economia) nº 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 29, de 29 de novembro de 2012; e nº 48, de 11 de outubro de 2018;

Considerando a Resolução do CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 66, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário;

Considerando a Resolução do CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020;

Considerando a necessidade de atualização da definição do universo sanitário de estabelecimentos e atividades econômicas sujeitas às ações de vigilância sanitária no estado de Mato Grosso;

Considerando a competência legal da Vigilância Sanitária Estadual em coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, define-se:

I - Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - Licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária;

IV - Licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do SUS que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária.

Art. 3º A definição do grau de risco, nos termos da presente Portaria, observa os critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos/insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar, considerando ainda:

I - A atualização da tabela de CNAE pela CONCLA;

II - As mudanças tecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou artesanais e a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitário relacionado às atividades econômicas;

III - A alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionados às atividades econômicas.

Art. 4º As atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, estão aqui distribuídas com base na classificação de risco adotada pela ANVISA e pelo CGSIN, conforme discriminados abaixo:

I - Nível de risco

I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - Nível de risco

II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente;

III - Nível de risco

III - alto risco: aquelas assim definidas em atendimento aos requisitos de segurança sanitária.

Art. 5º Para algumas atividades econômicas, a determinação do risco sanitário dependerá de informações e, nesse caso, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão a atividade para o nível de risco II ou nível de risco III.

§ 1º A lista de perguntas para determinar o risco sanitário, previsto no caput, está relacionada na Tabela V do Anexo Único, sendo que:

I - As respostas positivas classificam a atividade como nível de risco III(alto risco);

II - As respostas negativas classificam a atividade como nível de risco II(médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado).

§ 2º Para os CNAES constantes da Tabela VI do Anexo Único, as respostas positivas às perguntas os classificam como atividade de nível de risco III(alto risco), porém, as respostas negativas os classificam como atividade que "não se aplica" (NA) ou "não são de interesse da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso".

Art. 6º A lista de atividades econômicas de interesse do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, classificadas de acordo com o grau de risco sanitário, estão relacionadas no Anexo Único desta Portaria, conforme as seguintes tabelas:

I - Tabela I - nível de risco I;

II - Tabela II - nível de risco II;

III - Tabela III - nível de risco III;

IV - Tabela IV - atividades econômicas cuja classificação de risco depende da resposta à respectiva pergunta estabelecida na Tabela V;

V - Tabela V - perguntas para determinação do risco sanitário;

VI - Tabela VI - atividades econômicas cuja resposta negativa à respectiva pergunta (Tabela V) o classifica como: "não se aplica" ou "não são de interesse da Vigilância Sanitária".

Art. 7º Compete aos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que realizam as atividades econômicas da Tabela

I - nível de risco I (baixo risco), e da Tabela

II - nível de risco II (médio risco).

Parágrafo único. O licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de alto risco sanitário, Tabela III - nível de risco III, será objeto de pactuação entre o Estado e os Municípios, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT.

Art. 8º A presente Portaria pode ser suplementada pelos órgãos municipais de vigilância sanitária, considerando as especificidades inerentes às realidades locais, em conformidade com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria GBSES nº 156, de 05 de julho de 2018.

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLASSIFICADAS DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO SANITÁRIO

TABELA I ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO I(BAIXO RISCO)

.

.

TABELA II ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO II (MÉDIO RISCO)

.

.

TABELA III ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO III (ALTO RISCO)

.

.

.

.

.

TABELA IV ATIVIDADES ECONÔMICAS CUJA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDE DA RESPOSTA À RESPECTIVA PERGUNTA ESTABELECIDA NA TABELA V:

TABELA V PERGUNTAS PARA DETERMINAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO ART. 4º, § 1º DESTA PORTARIA

TABELA VI ATIVIDADES ECONÔMICAS CUJA RESPOSTA NEGATIVA À RESPECTIVA PERGUNTA (TABELA V) O CLASSIFICA COMO: "NÃO SE APLICA" OU "NÃO SÃO DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA" ART. 4º, § 2º DESTA PORTARIA