O Diretor-Geral Substituto do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 seguinte e a Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, publicada no DOU de 14 seguinte,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CESAR DE FREITAS PINHEIRO