A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso II da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 76, de 18 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda e a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro efetuarem o pagamento da folha de pessoal do Extinto Estado da Guanabara.

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA